Pessoas com Deficiência

Educação Especial como ato político.

No decorrer dos debates sobre educação especial na perspectiva da educação inclusiva é relevante constatar que a história do movimento político das pessoas com deficiência é marcada por lutas, em direção às conquistas no universo da política para garantia de seus direitos, a educação sendo um deles.

Toda criança, adolescente, jovem e adulto tem direito de estudar em uma escola regular, pública e de qualidade. Esse direito vale também para estudantes com deficiência, TGD (Transtornos Globais do Desenvolvimento) / TEA (Transtorno do Espectro Autista) e altas habilidades / superdotação.

Mas a realidade brasileira se encontra em uma linha ténue no que diz respeito à garantia de direito à educação. É o que consta os dados: Apenas 12% das escolas de educação básica têm sala de recursos multi funcionais para o AEE (Atendimento Educacional Especializado).

Para que os direitos humanos seja válido no Brasil, a população, garantida pela legislação deve recorrer ao cumprimento da Constituição Federal brasileira que incorporou o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial o Artigo 24, que trata da Educação inclusiva.

Assim como, no que tange ao direito à Educação, o aperfeiçoamento do marco legal brasileiro que trata do direito à educação inclusiva, de forma que a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o PNE (Plano Nacional de Educação) e o  Decreto7.611/11 sejam coerentes com a Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Fonte:http://semanadeacaomundial.org/2015/


Sugestão de atividade